Como regulamentar o Marco Civil?

Termina nesta terça-feira (31) o prazo para enviar contribuições ao Ministério da Justiça sobre o Marco Civil da Internet. Para quem não acompanhou o tema, o Marco Civil é a lei que define direitos e deveres na rede brasileira. Foi aprovado em abril de 2014. Só que a aprovação não encerrou a questão. A presidente ainda precisa editar um decreto regulamentado a lei. As contribuições recebidas pelo Ministério da Justiça servirão para orientar o texto presidencial.
Leia mais (03/31/2015 – 02h00)

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