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Marco Civil da internet entra em vigor nesta segunda

A lei 12.965/2014 ou Marco Civil, que versa sobre o uso da internet no país e que é apelidada por alguns de "Constituição" da rede entra em vigor nesta segunda-feira (23) depois de uma jornada para a aprovação do projeto que tramitou no Legislativo durante três anos.
O Projeto de Lei do Marco Civil passou na votação da Câmara no final de março. Em 22 de abril, o Senado aprovou o PL, que foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff no dia seguinte, quando foi determinado o prazo de 60 dias para que começasse a vigência.
A concepção do projeto foi iniciada em 2007 (quando de um artigo de Ronaldo Lemos, pesquisador e ativista de internet e colunista da Folha) e, até sua aprovação, teve consultas públicas por meio de canais on-line que permitiam a sugestão de novos tópicos e alteração e votação (como importante ou não) dos já existentes.
Leia mais (06/23/2014 – 11h09)

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