Motoristas que atuam utilizando aplicativos de transporte privado, como Uber, 99 e Cabify, agora podem se registrar como Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil. A novidade foi publicada na última semana dentro do Diário Oficial da União.
Foi adicionada a classificação “Motorista de aplicativo independente”, que pode ser escolhida por profissionais que faturem até R$ 81 mil por ano. Para entrar na classificação, é preciso pagar a taxa de R$ 54,90 por mês e cumprir uma série de obrigações.
Motoristas devem realizar anualmente uma declaração do Simples Nacional, emitir notas fiscais para pessoas jurídicas, controlar o faturamento mensalmente e fazer recolhimentos obrigatórios de taxas. Para mais informações e o passo a passo de como entrar no programa, confira os tutoriais do Portal do Empreendedor.
Direitos do MEI
O registro como MEI permite a criação de um CNPJ, a possibilidade de emissão de notas fiscais, o aluguel de máquinas de cartão de empresas especializadas e o acesso a empréstimos sob juros menores. Microempreendedores ainda podem vender produtos e serviços para o governo e participar de atividades do Sebrae.
As vantagens incluem ainda benefícios como salário-maternidade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e pensão por morte para dependentes. A contribuição também é somada ao tempo de aposentadoria por idade.
A inclusão da categoria no programa pode significar o cumprimento de algumas das principais exigências dos motoristas contra a situação em que a profissão estava no Brasil. A liberação do funcionamento desses apps já estava garantida por lei desde outubro de 2017, mas uma regulamentação mais benéfica ainda era esperada.
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