Quem é contribuinte da área de serviços certamente já se deparou com os diversos padrões de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica em todo o Brasil. Isso decorre muito por parte das empresas de sistema responsáveis pela NFSe das cidades. Além disso, para completar ainda mais o vasto número de opções de layout, há municípios que ainda fazem uso da Nota Fiscal de Serviço de papel, que além de tornar dificultoso o armazenamento, principalmente o controle por não estarem em um sistema integrado.
E quem mais sofre com esta multiplicidade de padrões são os desenvolvedores de sistema, pois com cada município tendo um padrão diferente é também necessário o trabalho de desenvolver uma integração diferente para os softwares utilizados, atentando-se às regras do sistema da prefeitura. Afinal, para conseguir atender em nível de escala nacional (ou pelo menos regional) é necessário desenvolver uma integração diferente do seu software para cada novo município atendido, desenvolvendo um novo layout de NFSe de acordo com as regras específicas do sistema da prefeitura.
Após o desenvolvimento, começa o processo de emissão de notas em produção, pelo fato de cada prefeitura possuir uma forma distinta de autorização e cadastramento de um CNPJ para iniciar a emissão de notas fiscais através da integração dos sistemas.
E com este panorama de caos, há uma luz no fim do túnel para todos os que são impactados por esta descentralização massiva: a NFSe Nacional. Detalhamos tudo sobre este projeto abaixo, desde como vai funcionar, sua intenção e o que tem o impedido de entrar em funcionamento.
O que é o projeto NFSe Nacional?
A NFSe Nacional é um projeto do Governo Federal para a padronização nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica em um layout único para que o mesmo seja utilizado por qualquer município do país. Tido como uma das mudanças tributárias mais aguardadas por todos os profissionais fiscais ou contábeis, o Projeto NFSe Nacional promete ajudar na padronização dos layouts para o recolhimento de ISS. O projeto havia sido anunciado em 2016 e é uma forma de esforço conjunto entre a Receita Federal e a Abrasf a fim de simplificar as integrações com as prefeituras.
Atualmente o NFSe Nacional está em fase de testes para ser corrigidos problemas e instabilidades. O teste já está sendo realizado em algumas primeiras cidades que aceitaram fazer parte do experimento.
O projeto NFSe Nacional inclui um repositório nacional de notas, que está sendo desenvolvido pela Receita Federal, chamado de Ambiente de Dados Nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica – ADN NFSe. Após a implementação do projeto, as plataformas de autorização de NFSe das prefeituras deverão sincronizar as notas recebidas com o ADN NFSe. Deste modo, os contribuintes e contadores poderão consultá-las no ambiente nacional.
A implantação e prazos:
O projeto caminha em passos lentos, visto que há ainda muitos fatores que dificultam ainda mais sua implantação. Ainda há prefeituras que não contam nem com sistema disponível e estão acostumadas com a Nota de Serviço de papel, por isso o NFSe Nacional ainda não tem definido um calendário de implantação.
Há quem garanta que a NFSe Nacional ficará apenas na teoria devido a natureza do imposto, uma vez que o projeto deve contemplar todos os municípios do Brasil, as particularidades e cenários políticos. No entanto, ainda há muito durante 2019 e 2020 para se construir em âmbito de tecnologia e infraestrutura para estar disponível nas cidades aos prestadores.
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